Outros - Proposição encaminhada Redação Final de 20/02/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 271 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada Redação Final
Data
20/02/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação