Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 13-2024 - PG de 22/02/2024 por Procuradoria Geral (Emenda nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 13-2024 - PG
Data
22/02/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação