Memorando - Memo Nº 13-c/2024 - PG de 23/02/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 13-c/2024 - PG
Data
23/02/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral