Outros - Lei Ordinária nº 5.230/2023 de 26/09/2023 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.230/2023
Data
26/09/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral