Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CSPDS de 26/02/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CSPDS
Data
26/02/2024
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral