Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR PELO ARQUIVAMENTO de 28/02/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CCJR PELO ARQUIVAMENTO
Data
28/02/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral