Outros - Lei Ordinária Nº 5.255-2023 de 14/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.255-2023
Data
14/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral