Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 27/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
27/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral