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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 011/2024/PG de 28/02/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 011/2024/PG

Data

28/02/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI