Termo de Encerramento - Termo de Encerramento de 28/02/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Encerramento
Nome
Termo de Encerramento
Data
28/02/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação