Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 28/02/2024 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da PGL
Data
28/02/2024
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação