Memorando - Memo Nº 07-c/2024- PG de 29/01/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 283 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 07-c/2024- PG
Data
29/01/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral