Termo de Encerramento - Termo de Encerramento de 29/02/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 211 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Termo de Encerramento

Nome

Termo de Encerramento

Data

29/02/2024

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação