Proposição - Minuta original - DOC de 04/03/2024 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Minuta original - DOC
Data
04/03/2024
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação
Texto Integral