Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CEC de 04/03/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 275 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CEC
Data
04/03/2024
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral