Ofício - Ofício Nº 053/2024 - DL de 05/03/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 270 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Nº 053/2024 - DL
Data
05/03/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação