Outros - Lei Ordinária nº 5.409/2024 de 06/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 261 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.409/2024
Data
06/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação