Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 019-2024 - PG de 12/03/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 019-2024 - PG
Data
12/03/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação