Memorando - Memo Nº 25-c/2024 - PG de 12/03/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 25-c/2024 - PG
Data
12/03/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral