Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 36/2024/PG de 12/03/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 36/2024/PG
Data
12/03/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação