Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 012.2018 de 26/02/2018 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 012.2018
Data
26/02/2018
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral