Outros - Lei Complementar Nº 031/2024 de 13/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Complementar Nº 031/2024
Data
13/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação