Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 031-2024 - PG de 13/03/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 17 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 031-2024 - PG

Data

13/03/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação