Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 011/2018 PG de 26/02/2018 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 011/2018 PG
Data
26/02/2018
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral