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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PGL de 18/03/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 31 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PREVIO DA PGL

Data

18/03/2024

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI