Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 43/2024/PG de 18/03/2024 por Procuradoria Geral (Emenda nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 43/2024/PG
Data
18/03/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação