Outros - Protocolo de envio de 26/02/2024 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de envio
Data
26/02/2024
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação
Texto Integral