Outros - Projeto encaminhado para Redação Final de 19/03/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 282 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Projeto encaminhado para Redação Final
Data
19/03/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação