Outros - Proposição encaminhada Redação Final de 19/03/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Proposição encaminhada Redação Final

Data

19/03/2024

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação