Outros - Lei Ordinária Nº 5.413-2024 de 19/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 244 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.413-2024
Data
19/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral