Outros - Lei Ordinária Nº 5.417-2024 de 25/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 269 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.417-2024
Data
25/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação