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Proposição - Minuta original da Proposição de 25/03/2024 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Minuta original da Proposição

Data

25/03/2024

Autor

Gabinete Parlamentar

Ementa

Indexação

OpenAPI