Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 076-2024 - PG de 01/04/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 49 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 076-2024 - PG

Data

01/04/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação