Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 079/2024-PG de 02/04/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 079/2024-PG
Data
02/04/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação