Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 030/2018 PG de 26/03/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 9 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 030/2018 PG
Data
26/03/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral