Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER 032-18 de 23/03/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER 032-18
Data
23/03/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PARECER PRÉVIO
Indexação
Texto Integral