Memorando - Memo Nº 006-N/2024 de 09/04/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 006-N/2024
Data
09/04/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral