Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer prévio nº 067/2016 de 20/06/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 26 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer prévio nº 067/2016
Data
20/06/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral