Outros - Lei Ordinária nº 5.430/2024 de 08/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.430/2024
Data
08/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação