Memorando - Memo Nº 007-N-2024 de 10/04/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 56 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 007-N-2024

Data

10/04/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação