Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 101-2024 - PG de 10/04/2024 por Procuradoria Geral (Veto nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 101-2024 - PG
Data
10/04/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação