Memorando - Memo Nº 56-C/2024 - PG de 11/04/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 69 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 56-C/2024 - PG
Data
11/04/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral