Memorando - Memo Nº 56-C/2024 - PG de 11/04/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 69 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 56-C/2024 - PG

Data

11/04/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação