Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 102/2024/PG de 11/04/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 69 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 102/2024/PG
Data
11/04/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação