Outros - Lei Ordinária nº 5.433/2024 de 12/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 260 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.433/2024
Data
12/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral