Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 103/2024/PG de 12/04/2024 por Procuradoria Geral (Veto nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 103/2024/PG
Data
12/04/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação