Outros - Lei Ordinária Nº 5.440-2024 de 16/04/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 119 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.440-2024
Data
16/04/2024
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral