SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 074/2024

Data

04/04/2024

Autor

PROCUDORIA GERAL

Ementa

Indexação

Texto Integral

p_previo_74-24_-_pl_43-24-_dispoe_sobre_a_conversao_de_multas_ambientais_em_aquisicao_de_creditos_de_carbono_no_ambito_do_municipio_de_parauapebas-assinado.pdf