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Memorando - MEMORANDO Nº 052/2024 de 04/04/2024 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 43 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO Nº 052/2024

Data

04/04/2024

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

Indexação

OpenAPI