Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio de 31/05/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Veto nº 1 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio

Data

31/05/2016

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Parecer prévio ao Veto ao Projeto de Lei Nº 011/2016.

Indexação

Texto Integral