Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA COMISSÃO de 24/05/2016 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 14 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
24/05/2016
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral